Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 661/1998
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/1998
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação e Desporto e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Organizacional do Município, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, criada de conformidade com o artigo anterior, é a constante do anexo I.
Art. 3º - Para Operacionalização da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, ficam criados os cargos de livre nomeação e exoneração, com os respectivos vencimentos e verbas de representação conforme anexos II e III.
Art. 4º - As competências dos cargos ora criados, são as constantes do anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Os anexos citados nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cerejeiras, 01 de abril de 1998.
MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ANEXO I – LEI Nº 661/98
ORGANOGRAMA – SEMEC
ANEXO II – LEI Nº 661/98
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
CARGO
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
CLASSE
9.000
Secretário Municipal de Educação e Desporto
01
R$ 1.800,00
9011
9.100
Departamento de ensino
01
R$ 950,00
9013
9.200
Departamento Administrativo
01
R$ 950,00
9013
9.300
Divisão Técnico Pedagógica
01
R$ 250,00
9016
9.400
Divisão de Apoio ao Educando
01
R$ 250,00
9016
9.500
Diretores de Escolas e Creches
10
R$ 180,00
9017
9.600
Seção de Inspeção Escolar
01
R$ 180,00
9017
9.700
Seção de Documentação Escolar
01
R$ 180,00
9017
9.800
Seção do Livro Didático
01
R$ 180,00
9017
9.900
Seção de Supervisão Escolar
03
R$ 180,00
9017
9.110
Seção de Pessoal
01
R$ 180,00
9017
9.210
Seção de Saúde do Escolar
01
R$ 180,00
9017
9.310
Seção de Alimentação Escolar e Almoxarifado
01
R$ 180,00
9017
9.410
Seção de Processamento de Dados
01
R$ 180,00
9017
ANEXO III – LEI Nº 661/98
QUADRO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
CARGO
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
CLASSE
9.000
Secretário Municipal de Educação e Desporto
01
R$ 1.800,00
9011
9.100
Departamento de ensino
01
R$ 950,00
9013
9.200
Departamento Administrativo
01
R$ 950,00
9013
9.300
Divisão Técnico Pedagógica
01
R$ 250,00
9016
9.400
Divisão de Apoio ao Educando
01
R$ 250,00
9016
9.500
Diretores de Escolas e Creches
10
R$ 180,00
9017
9.600
Seção de Inspeção Escolar
01
R$ 180,00
9017
9.700
Seção de Documentação Escolar
01
R$ 180,00
9017
9.800
Seção do Livro Didático
01
R$ 180,00
9017
9.900
Seção de Supervisão Escolar
03
R$ 180,00
9017
9.110
Seção de Pessoal
01
R$ 180,00
9017
9.210
Seção de Saúde do Escolar
01
R$ 180,00
9017
9.310
Seção de Alimentação Escolar e Almoxarifado
01
R$ 180,00
9017
9.410
Seção de Processamento de Dados
01
R$ 180,00
9017
ANEXO IV – LEI Nº 661/98
COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e assessorar as atividades de ensino, cultura esporte no âmbito do Município;
Operacionalizar o funcionamento dos departamentos, divisões e seções, objetivando a melhoria do ensino;
A Secretaria Municipal desempenhara todas as funções administrativas à manutenção dos esquemas de funcionamento, tendo para isso um suporte administrativo determinado pelas necessidades de direcionamento das escolas, promovendo o Desenvolvimento, Desportivo do Município.
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fazer cumprir normas e diretrizes da SEDUC, adequando-as de acordo com a realidade do Município;
Organizar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas relativas ao ensino no âmbito do Município;
Incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, desportivas e recreativas nas unidades escolares;
Coordenar e controlar as atividades de lotação e remanejamento de pessoal docente e técnico da SEMEC;
Orientar e controlar a organização ou dinamização das instituições escolares;
Propor a realização de cursos e treinamentos do pessoal docente;
Programar as atividades do serviço de orientação educacional e psicológica nos estabelecimentos de ensino;
Elaborar implementar e avaliar projetos de caráter técnico-pedagógico em cooparticipação com os demais elementos envolvidos no processo ensino aprendizagem, tomando como base o diagnóstico das necessidades da Unidade Escolar;
Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
Executar tarefas correlatas quando o serviço o exigir;
Substituir o Secretário em seus impedimentos legais.
DIVISÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA
Desenvolver atividades referentes ao serviço Técnico Pedagógico que permitam o desencadeamento satisfatório do Processo Ensino-Aprendizagem;
Assessorar os professores no planejamento e desenvolvimento curricular, através da Supervisão Pedagógica;
Elaborar, executar e avaliar o plano de ação da supervisão de acordo com os objetivos e diagnóstico da realidade escolar;
Orientar o corpo docente quanto ao planejamento de ensino e a elaboração de planos de recuperação;
Orientar, acompanhar, controlar e avaliar execução do planejamento didático em cada período letivo avaliando seu rendimento, detectando falhas e promovendo meios para a correção dos mesmos;
Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo, em entrosamento direto com as demais equipes que fazem parte do Processo Ensino-Aprendizagem;
Adotar e sugerir medidas de caráter preventivo que reduzem e eliminem efeitos que comprometem a eficácia do processo educacional na Unidade Escolar;
Coletar, estudar e analisar dados e boletins relativos à educação e divulgá-los junto aos elementos envolvidos;
Dinamizar atividades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente;
Organizar e manter um arquivo atualizado com dados referentes à estrutura e funcionamento da Unidade Escolar que possam subsidiar a continuidade da ação supervisora;
Promover pesquisas educacionais seguindo a metodologia científica;
Proporcionar e dinamizar atividades que propiciem a integridade escola-comunidade;
Participar da atividade de planejamento e execução do Currículo Pleno da Escola.
INSPEÇÃO ESCOLAR
Desenvolver serviços referentes a protocolo correspondências, escrituração escolar e arquivo escolar;
Elaborar o planejamento das atividades correlatas a função;
Organizar atividades de escrituração escolar;
Responsabilizar-se pela e autenticidade dos documentos escolares;
Orientar e auxiliar os auxiliares administrativos das unidades escolares;
Elaborar laudos técnicos referentes a documentação escolar nas unidades;
Vistar e conferir transferências;
Inspecionar as secretarias das escolas Municipais.
SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
Desenvolver serviços burocrático referente a: Protocolo; Correspondência, escrituração Escolar e Arquivo Escolar;
Elaborar planejamento das atividades da secretaria;
Despachar todo material a ser expedido com a assinatura do Secretário(a) Geral, do Diretor(a) e do Secretário(a) de Educação e Desporto;
Organizar as atividades de escrituração escolar;
Manter atualizados a escrituração escolar, os arquivos e os prontuários de Legislação;
Responsabilizar-se pela guarda e autenticidade dos documentos escolares;
Redigir e subscrever, por ordem da Direção, editais de chamadas para inscrições e matrículas;
Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhá-lo à Secretário(a) Municipal no prazo estabelecido;
Redigir atas das reuniões administrativas e do conselho de classe;
A secretaria é constituída de um secretário e auxiliares de secretaria.
SEÇÃO DO LIVRO DIDÁTICO
Promover a escolha do livro junto aos professores;
Preencher formulários de pedidos enviá-los ao PIS/MEC;
Elaborar relatórios referente ao Programa do Livro Didático;
Distribuir os livros a cada unidade escolar conforme a escolha realizada pelo professor;
Manter em dias o controle dos livros, zelando pelo seu uso adequado e sua conservação;
Promover campanhas e promoções para enriquecimento do acervo das bibliotecas Escolares Municipais;
Promover o controle do acervo das bibliotecas;
Oportunizar o desempenho de um trabalho integrado entre os bibliotecários.
SEÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
Assessorar o Corpo Docente no planejamento e desenvolvimento curricular em consequência com os objetivos e o diagnóstico da realidade escolar, propiciando satisfatório desenvolvimento do Processo Ensino-Aprendizagem;
Acompanhar o Corpo Discente no desempenho escolar, oferecendo condições adequadas para facilitar o processo ensino aprendizagem;
Executar tarefas correlatas ao serviço Técnico pedagógico quando o exigir, participando das atividades correspondentes a Técnico-Pedagógica.
SEÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES
Planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas nas escolas;
Administrar a Escola e zelar pela observância do presente Regimento e das Leis vigentes;
Elaborar, juntamente com os responsáveis do setor administrativos e do setor Técnico Pedagógico e Professores, o Currículo Pleno;
Oportunizar o desenvolvimento de um trabalho integrado entre os setores;
Distribuir e redistribuir o pessoal, em sua função de reprogramação e/ou implementação da Escola;
Coordenar o pessoal técnico administrativo, pedagógico e de apoio e suas diferentes funções;
Fazer cumprir os cronogramas estabelecidos;
Programar reuniões Periódicas com o pessoal da Escola;
Presidir as atividades da Escola;
Manter a ordem e a disciplina na Escola;
Representar a Escola perante as autoridades;
Corresponder-se com as autoridades de ensino do Município e do Estado, em assuntos que se refere ao Estabelecimento de Ensino;
Responsabilizar-se assinando toda a documentação escolar, a correspondência expedida, bem como rubricar livros de escrituração e de ponto de servidores;
Promover junto a comunidade escolar, iniciativas de caráter cívico, cultural e esportivo;
Manter em dias o controle dos bens materiais de estabelecimento, zelando pelo seu uso adequado a sua conservação;
Incentivar o emprego de novas técnicas de trabalho;
Coordenar quaisquer outras atividades que seja de ordem superior;
Informar os órgãos próprios do sistema, através de relatórios e instrumentos adequados, sobre as atividades do estabelecimento, em datas pré-determinadas;
Reunir periodicamente com o corpo Técnico-Pedagógico e Administrativo do estabelecimento.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Assessorar a Secretaria nas questões relacionadas ao desempenho do órgão;
Desenvolver atividades inerentes ao serviço administrativo e de apoio escolar;
Coordenar e acompanhar processos de aquisições e de pessoal da secretaria;
Oportunizar o desenvolvimento de um trabalho integrado entre os setores;
Coordenar o pessoal administrativo e de apoio em suas diferentes funções;
Manter as correspondências em dias;
Acompanhar e auxiliar a execução do Fundo de Desenvolvimento de Valorização do Magistério.
DIVISÃO DE APOIO AO EDUCANDO
Manter em dia o controle dos bens materiais da secretaria, zelando pelo seu uso adequado e conservação;
Coordenar quaisquer outras atividades que sejam de ordem superior;
Acompanhar questões relacionadas a vida funcional dos servidores;
Acompanhar o recebimento e distribuição de gêneros alimentícios destinados às unidades escolares municipais e estaduais;
Incentivar a criação de instituições escolares e auxiliar na criação das mesmas;
Controlar o abastecimento das viaturas da Secretaria;
Acompanhar os programas inerentes ao educando.
SEÇÃO DE PESSOAL
Preparar mensalmente folha de efetividade do pessoal docente, administrativo e técnico da secretaria, encaminhando-as no prazo estipulado pelo DRH/SEMFAZ;
Preparar boletins de frequências e enviá-los mensalmente ao setor competente da Prefeitura;
Preparar avisos de férias e encaminhá-los aos servidores;
Preparar escala de férias dos servidores;
Elaborar requerimentos de acordo com a necessidade do servidor;
Acompanhar a vida funcional do servidor, zelando pelos benefícios a que fazem jus no decorrer do tempo de serviço;
Elaborar avaliações de desempenho do servidor.
SEÇÃO DE SAÚDE DO ESCOLAR
Realizar campanhas educativas na área de saúde do escolar;
Organizar atividades de assistência social, médica e odontológica ao educando;
Coordenar testes visuais e auditivos, quando informando de suspeita de deficiência;
Incentivar a aplicação do bochecho fluorado nos alunos de 06 a 14 anos;
Realizar exame de aferição de acuidade visual;
Contactar com entidades inerentes à de saúde para subsidiar as atividades programadas.
SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E ALMOXARIFADO
Assegurar o abastecimento, controle e distribuição de materiais permanentes, de consumo e merenda escolar;
Receber e realizar distribuição de merenda escolar às unidades escolares;
Fazer mapas de distribuição de materiais;
Encaminhar aos setores competentes as correspondências pertinentes ao setor;
Organizar cardápios sugestivos de merenda escolar;
Realizar levantamento de necessidade dos imóveis escolares;
Fazer pequenos reparos em unidades escolares.
SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Atender prontamente aos técnicos que dão manutenção;
Coordenar prestação de serviços do setor, visando segurança dos sistemas e dos equipamentos;
Conferir diariamente os disquetes de segurança;
Fornecer informações solicitadas pelos setores usuários do sistema;
Executar outros serviços correlatos tais como:
Digitar as correspondências expedidas por esta Secretaria;
Datilografar e montar os Processos de expedido por esta Secretaria;
Responsabilizar-se pela guarda e autenticidade dos documentos;
Despachar todo material a ser expedido com a assinatura da Secretaria ou Diretor da área;
Organizar o arquivo e manter em ordem a documentação da Secretaria.