Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1974/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1974/2012
Cerejeiras - RO, 03 de Fevereiro de 2012.
“Dispõe sobre contratação de Professores em regime emergencial por excepcional interesse público, e dão outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação em regime temporário (CLT) de 20 (vinte) Professores com graduação em Pedagogia, para suprir as necessidades do Sistema de Educação Municipal.
Art. 2º - A contratação se faz necessário, por ser de excepcional interesse público, embasado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para preenchimento de vagas no quadro de Professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - A contratação deverá ocorrer através de teste seletivo simplificado (por titulação) a ser elaborado por uma Comissão designada pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único - A remuneração mensal será de R$ 1.651,42 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) mensais e a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - A contratação terá um prazo máximo de 05 (cinco) meses, podendo ocorrer prorrogação máxima por igual período.
Parágrafo Único – O contrato será rescindido no caso do preenchimento de vaga em concurso público.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam – se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal