Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1977/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1977/2012
Cerejeiras - RO, 03 de Fevereiro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 285.715,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quinze reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
082430011 – Assistência Comunitária
082430011.1.038 – Construção e Aquisição (Vaca Mecânica)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor.......................................... R$ 142.505,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................. R$ 5.715,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor............................................... R$ 137.495,00
Total..................................... R$ 285.715,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Convênio 261/PCN/2010 do Ministério da Defesa e por anulação da seguinte dotação orçamentária.
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor........................................... R$ 5.715,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º° - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças