Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.212/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.212/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 307.164,24, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 307.164,24 (trezentos e sete mil, cento e sessenta e quatro reais, vinte e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (118)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
Valor ............................... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (123)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
Valor ............................ R$ 84.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (1390)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 123.164,24
Valor Total ............................. R$ 307.164,24
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1001 - Rec. Próprio da Educação, no valor de R$ 184.000,00 e Fonte 1000 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio, no valor de R$ 123.164,24.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 15 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda