Secretaría Municipal de Saúde · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.304/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.304/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
17 - Saneamento
17512 – saneamento Básico
175120022 – Manutenção da Secretaria de Saúde
175120022.2.084000 – Manutenção da Rede de Esgoto Sanitário
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica (56)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
CARLA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Mun. Interina de Adm., Planejamento e Turismo – SEMAP