Secretaría Municipal de Saúde · 2 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.316/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.316/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre criação de plantão extra para os profissionais da Saúde.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o plantão extra, podendo ser realizado da seguinte forma:
– Para profissionais de cargos de nível fundamental, médio e médio/técnico:
Carga horária dias úteis e sábados
Valor
Carga horária domingos e feriados
Valor
06 horas
R$ 100,00
06 horas
R$ 150,00
12 horas
R$ 200,00
12 horas
R$ 300,00
24 horas
R$ 400,00
24 horas
R$ 600,00
– Para profissionais de cargos de nível superior:
Carga horária dias úteis e sábados
Valor
Carga horária domingos e feriados
Valor
06 horas
R$ 166,00
06 horas
R$ 249,00
12 horas
R$ 332,00
12 horas
R$ 498,00
24 horas
R$ 664,00
24 horas
R$ 996,00
Art. 2º Os plantões que tratam esta Lei não se aplicam aos médicos.
Art. 3º Os plantões que tratam esta Lei são destinados aos servidores que atuam na equipe de transporte de pacientes para outros Municípios e/ou Estados, sendo:
I – Técnico de enfermagem; II – Enfermeiro;
III – Fisioterapeuta; IV – Motorista.
§ 1º Só farão jus ao referido plantão os sevidores lotados no Hospital Municipal São Lucas e os plantonistas que realizarem o plantão extra na referida Unidade de Saúde.
§ 2º Em caso excepcional e de extrema necessidade, devidamente justificado e autorizado pelo Secretário da Pasta de origem, será pemitido que o servidor não lotado no Hospital Municipal São Lucas faça parte da equipe de transporte de pacientes para outros municípios e/ou estados, desde que possua a formação específica para o transporte sanitário, fazendo assim, jus aos plantões que tratam esta Lei.
Art. 4º Para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde poderá ser devido o plantão extra após o preenchimento da jornada de trabalho de 10 (dez) horas efetivamente trabalhadas e 02 (duas) horas intrajornada.
Art. 5º As horas que por ventura não alcançarem ou ultrapassarem a jornada do plantão extra previsto nos artigos anteriores, serão percebidas pelo servidor a título de hora extra.
Art. 6º Os servidores que realizam o transporte de pacientes devem, a título de controle, realizar o controle de frequência por ponto eletrônico, conforme legislação vigente.
Art. 7º Os gestores de cada Unidade de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde deverão informar e justificar, em forma de relatório mensal, os plantões extras e as horas extras realizadas, devendo encaminhar cópia ao Departamento de Recursos Humanos (DRH).
Art. 8º As informações prestadas ao DRH são de inteira responsabilidade do gestor ou do servidor designado pela secretaria. Fica o DRH responsável pelos lançamentos dos plantões e/ou horas extras em folha de pagamento conforme relatório de que trata o artigo anterior.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.226/2022 de 06 de julho de
2022.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal