Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2.096/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.096/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 22 de Janeiro de 2.013.
LEI MUNICIPAL Nº 2.096/2.013
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a redução dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2.013 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Considerando a Emenda Constitucional n°. 25/00 que alterou o Artigo 29 da Constituição Federal passando a 29-A, em seu Artigo 2°, parametriza os repasses do Poder Legislativo no exercício atual com base na receita corrente liquida do exercício anterior.
Considerando o Art. 18 da Lei da nº. 101/00 que trata da Responsabilidade Fiscal, que determina a definição dos limites com despesa de pessoal, se faz necessário a redução dos subsídios até que melhore a Receita líquida municipal, alcance índices que de amparo aos pagamentos dos valores fixados na Lei Municipal nº. 2.051/12 de 30/08/12.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica estabelecida à redução em 37,16% (Trinta e Sete Vírgula Dezesseis por Cento) dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2.013, conforme fixado na Lei Municipal nº 2.051/2012, para a Legislatura 2.013 a 2.016, considerando a receita municipal.
Art. 2º - No próximo exercício financeiro, se houver possibilidade financeira, os Vereadores receberão os subsídios na sua integralidade, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.051/12, que continuará em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2.013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico