secretaria municipal de agricultura e meio ambiente · 24 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.282/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.282/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.287.950,54, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 2.287.950,54 (dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
20 – Agricultura
20.605 – Abastecimento
20.605.0006 – Apoio a Produção
20.605.0006.1.007000 – Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1700 – Rec. Outras Transf. Convênios/União
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................... R$ 2.170.723,70
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 61501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................... R$ 117.226,84
Valor Total ........................................ R$ 2.287.950,54
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado através do Convênio nº 408/PGE-2022-SEOPS no valor de R$ 1.842.723,70, através da nota de empenho 2022NE000364 no valor de R$ 380.000,00 e por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 117.226,84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 13 de outubro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda