Secretaría Municipal de Saúde · 28 de abril de 2022
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 364.450,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 364.450,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a) 10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC 103020016.1.020000 – Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 1302 – ASPS - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor........................................................................................................ R$ 240.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Valor ....................................................................................................... R$ 124.450,00
Valor Total ............................................................................................. R$ 364.450,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, fonte: 1002 – Rec. Próprio Saúde, no valor de R$ 124.450,00 e repasse do Convênio nº 268/PGE-2021 para Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de Veículo Ambulância tipo C para o Hospital São Lucas Cerejeiras, no valor de R$ 240.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 13 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeito Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
*Republicado por erro material na numeração da lei, sendo desconsiderada a publicação anterior, onde constava Lei Municipal n° 3.154/2022, passa-se a ler Lei Municipal n° 3.184/2022.