Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 11 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.224/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.224/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 66.952,85, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 66.952,85 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais, oitenta e cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15451 – Infra-estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154510005.1.007000 – ConstruçãodePrédiosPúblicos
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalação (64)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................... R$ 66.952,85
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 66.952,85:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15452 – Serviços Urbanos
154520005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154520005.2.023000 – Manutençãodas Atividades da Secretaria Municipal de Obras eServiçosPúblicos
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (69)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................................... R$ 66.952,85
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda