Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1972/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1972/2011
Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.
“Institui a Taxa de Vistoria de Imóvel - TVI e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Vistoria de Imóvel – TVI.
Art. 2º - A Taxa de Vistoria de Imóvel – TVI será cobrada quando for necessária vistorias para fins de regularização de imóveis e alterações de Escrituras.
Art. 3º - A TVI será cobrada, ainda, quando for necessária diligência relacionada a regularização documental de imóveis, mesmo quando não tratar-se de vistoria do imóvel em si.
Art. 4º - A TVI será cobrada individualmente por vistoria ou por diligência.
Art. 5º - O valor da TVI será correspondente a 1(um) UPF vigente a época do serviço.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Finanças expedirá os regulamentos necessários para cumprimento desta Lei e decidirá sobre os casos omissos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças Assessor Jurídico