Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2092/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2092/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 27 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (365)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%
Valor... ............................................................... R$ 23.000,00
123610006.2.017000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)
Fonte: Recursos do Tesouro – Rec. Próprios da Educação
Valor... ....................................................... R$ 106.000,00
Total .................................................... R$ 129.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação referente ao empenho 398/2012 da Secretaria de Estado dos Esportes Cultura e Lazer e por anulação de dotação orçamentaria;
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.016000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (387)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%
Valor............................................................... R$ 48.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (393)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40%
Valor................................................... R$ 26.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (443)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%
Valor.................................................. R$ 9.000,00
123650006.2.047000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB Infantil
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (564)
Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%
Valor... ....................................................... R$ 46.000,00
Total ............................................................ R$ 129.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal