Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.0105000 – Programa de Enfrentamento a Pandemia do Coronavirus – Covid 19
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1602 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1900 – Enfrentamento COVID 19
Valor ................................. R$ 284.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021, apurado na conta 624019-0, Fonte: 1027 – Rec. SUS/Custeio, no valor de R$ 284.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de março de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda