Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.928/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.928/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.928/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 899.996,62 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
175120015 – Programa de Aceleração Crescimento - PAC
175120015.1.033 – Melhorias Sanitárias Domiciliares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor....99,90
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios
Valor............... R$ 872.996,72
Total............ R$ 899.996,62
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente demonstrativo do excesso de arrecação do Convênio nº TC/PAC-0476/07, e por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Munici