Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.268/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.268/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.146/2022, que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.146/2022, que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, para:
I – criar o cargo de Diretor de Operações de Esporte e Cultura, conforme art. 23-C e quadro do artigo 3º desta Lei;
II – retirar cargos e função gratificada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, passando-os para a nova Secretaria, SEMCEL, conforme quadro do artigo 3º desta Lei;
III – alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, para Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
IV – alterar a nomenclatura do cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de Coordenador do Ginásio de Esporte Municipal, para CC – 08 e alterado o símbolo do cargo comissionado de Coordenador Apoio à Cultura, para CC – 04.
Art. 3º Fica acrescentado o seguinte quadro na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMCEL
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
11.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
01
11.0.02
CC – 03
Diretor de Operações de Esporte e Cultura
01
11.0.03
CC – 10
Coordenador do Estádio
01
11.0.04
CC – 07
Coordenador de Programa do Esporte
01
11.0.05
CC – 08
Coordenador do Ginásio de Esporte Municipal
01
11.0.06
CC – 06
Assessor de Desporto Amador
01
11.0.07
CC – 04
Coordenador Apoio à Cultura
01
11.1.01
FG – 08
Diretor do Teatro
01
Art. 4º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto, símbolo CC – 04, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, previsto na Lei Municipal nº 3.146/2022.
Art. 5º Ficam acrescentados o subtítulo e o artigo 23-A na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:
“11 – SEMCEL – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Art. 23-A. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração da rede esportiva e cultural do Município, em consonância com as atividades relacionadas com o desporto, cultura e lazer.” (NR)
Art. 6º Fica acrescentado o artigo 23-B na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:
“Art. 23-B. São competências da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
I – planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de culturais e de lazer no Município;
II – realizar as diretrizes esportivas, culturais e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
III – formular políticas públicas e a coordenar a implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o esporte, a cultura e o lazer;
IV – incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, culturais e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
V – estimular a participação da população do Município em eventos desportivos, culturais e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
VI – assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados às práticas desportivas, culturais e de lazer;
VII – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas, culturais e de lazer;
VIII – manter os equipamentos, recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas, culturais e de lazer;
IX – elaborar o Plano Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
X – a execução de todas as atividades administrativas para o alcance dos objetivos da Secretaria.” (NR)
Art. 7º Fica acrescentado o artigo 23-C na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:
“Art. 23-C. Compete ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer:
I – propor, dirigir e coordenar projetos referentes ao esporte, cultura e lazer;
II – promover o incentivo das atividades culturais, esportivas e de lazer a todo o seguimento no âmbito municipal;
III – participar ativamente da vida cultural, desportiva e de lazer na comunidade escolar;
IV – exigir o tratamento e o respeito condignos e compatíveis com a sua função;
V – desenvolver ações e projetos de incentivo, planejamento, execução e avaliação do esporte amador, do lazer e da recreação, contemplando a população;
VI – promover a gestão orçamentária e financeira da Secretaria;
VII – dispor dos meios adequados para o bom desempenho de sua missão;
VIII – liderar equipes acompanhar processos disciplinares e aplicar penalidades nos termos da legislação vigente;
IX – participar de reuniões e encontros;
X – produzir, revisar e assinar documentos relacionados com as atribuições da Secretaria;
XI – acompanhar e fiscalizar aplicação de recursos públicos e promover a gestão dos contratos de sua Secretaria;
XII – autorizar despesas, inerentes ao esporte, cultura e lazer;
XIII – representar as escolas rurais e a SEMCEL perante as autoridades;
XIV – solicitar junto às autoridades competentes contratações de pessoal necessário;
XV – zelar pelo patrimônio público;
XVI – levantar as necessidades junto a quem de direito sobre materiais permanentes, consumo e didático;
XVII – apresentar os serviços realizados por meio da secretaria em audiência pública e eventos equivalentes;
XVIII – estimular a atuação articulada e integrada entre os órgãos municipais e demais atores públicos, privados e do terceiro setor;
XIX – executar outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 8º Fica transformado 1 (um) cargo de Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde, símbolo CC – 7, no cargo de Gestor de Processo Administrativo e Compras da Atenção Básica, símbolo CC – 7, passando a vigorar da seguinte forma:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.06
CC – 07
Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde
03
10.0.20
CC – 07
Gestor de Processo Administrativo e Compras da Atenção Básica
01
Art. 9º Fica acrescentado o artigo 66-A na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:
“Art. 66 - A. São atribuições do Gestor de Processo Administrativo e Compras da Atenção Básica:
I – gerenciar o fluxo de entrada/compras/fiscalização/entrega/controle para aquisição de medicamentos, insumos, equipamentos, etc., das unidades de saúde que promovem atendimento a atenção primária à saúde;
II – promover fluxo de entrada de processos;
III – monitorar o andamento dos processos;
IV – analisar e aprovar a aquisição dos itens necessários;
V – promover o controle de estoque em parceria com os Diretores Administrativos das unidades que promovem atendimento;
VI – fiscalizar e certificar notas de entrega de itens que foram adquiridos através dos processos administrativos;
VII – coordenar reuniões pontuais sobre compras das unidades que prestam serviço a atenção primária da saúde;
VIII – executar outras atividades correlatas, na esfera de sua competência.” (NR)
Art. 10. Fica acrescentado o artigo 66-B na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:
“Art. 66-B. São atribuições do Diretor de Operações de Esporte e Cultura:
I – auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação, execução e controle de atividades e ainda exercer atividades por ele delegadas;
II – coordenar e planejar a parte operacional dos eventos e atividades relacionadas com esporte e cultura;
III – coordenar e supervisionar as atividades de Esporte, Cultura e Lazer;
IV – elaborar, analisar e apresentar relatórios periodicamente;
V – coordenar a infraestrutura necessária ao transporte e suporte às delegações;
VI – coordenar a ocupação dos espaços esportivos públicos com atividades e projetos abertos à comunidade;
VII – pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços de interesse da Administração;
VIII – realizar despachos;
IX – desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário;
X – dirigir veículos públicos, leves e pesados, quando no exercício de suas atribuições.” (NR)
Art. 11. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor – Controladoria Interna do Gabinete, símbolo FG – 12, para Assessor Executivo do Gabinete, passando a vigorar da seguinte forma:
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0201.0.05
FG – 12
Assessor Executivo do Gabinete
01
Art. 13. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.146/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração da rede educacional do Município, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação.” (NR)
Art. 14. Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal nº 3.146/2022, para:
I - revogar os incisos II e VI;
II – alterar o inciso XII para constar: XII - Autorizar despesas inerentes à educação;
III- revogar o parágrafo único.
Art. 15. Fica acrescentada uma função gratificada de Assessor de Engenharia, da Secretaria Municipal de Fazenda, no quadro da Lei Municipal nº 3.146/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
04.1.06
FG - 10
Assessor de Engenharia
02
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial quanto à nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, que passará a constar: Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Cerejeiras, 19 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica