Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.307/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.307/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 01, B-9, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do edifício da Delegacia de Polícia Civil, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 01, da quadra B-9, do setor B, localizado na Rua Goiás, Bairro Alvorada, perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra construída a sede da Delegacia de Polícia Civil, com seguintes dimensões:
“DIMENSÕES: FRENTE para Rua Goiás, medindo 90,00 metros. FUNDO confronta-se com a Avenida São Paulo, medindo 90,00m. LADO DIREITO confronta-se medindo 60,00 metros, sendo 20,00m com o Lote 02, 20,00m com o Lote 03 e 20,00m com o Lote 04 da quadra B-9. LADO ESQUERDO medindo 60,00m, com a Rua Panamá. Dista da esquina mais próxima 00,00 metros, Lado Par, com inscrição cadastral municipal n° 0002.112.001.00.00.0”.
Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município