Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.062/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.062/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e/ou parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia – SEBRAE/RO, conforme específica e dá outras providências".
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Turismo e demais demandas que vierem a surgir, visando fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas de Cerejeiras.
Art. 2º. O Município poderá realizar repasse de recursos financeiros, que correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras - RO, 23 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município