Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.288/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.288/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 304.397,69, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 304.397,69 (trezentos e quatro mil e trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15451 – Transporte Rodoviário
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154510005.1.005000 – Manutenção e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (61)
Fonte: 1.501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................................................................................... R$ 228.397,69
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – Melhoria da Infra-Estrutura
267820005.1.031000 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1.501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................................................................................... R$ 76.000,00
Valor Total............................................... R$ 304.397,69
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 304.397,69.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de outubro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda