Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1942/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1942/2011
Cerejeiras - RO, 25 de Outubro de 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
04 – Administração
04122 – Adminstração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (4)
Valor................................................ R$ 55.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretario
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (6)
Valor.......................................... R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (7)
Valor................................................. R$ 40.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (52)
Valor.................................................. R$ 600.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40% (53)
Valor................................................ R$ 65.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (54)
Valor......................................... R$ 140.000,00
123650006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB/Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (88)
Valor........................................................ R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60% (89)
Valor.......................................... R$ 50.000,00
Total....................................... R$ 1.220.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Setembro 2011, em anexo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças