Secretaría Municipal de Saúde · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.338/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.338/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.0047.000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)
3.3.90.39.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................R$ 410.000,00
Fonte de Recursos: 2.500- Recursos não vinculados de impostos.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, para contratação de serviços de terceiros para a limpeza das unidades de saúde no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde