Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 2053/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2053/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 04 de Setembro de 2012.
“Dispõe sobre o funcionamento de Farmácias e Drogarias no âmbito municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1.º – O funcionamento das Farmácias e Drogarias no âmbito do Município de Cerejeiras observará o disposto nesta Lei.
Parágrafo único – Para todos os efeitos, os conceitos relativos a gênero e espécie de estabelecimentos regulados por esta lei são os consignados na Lei Federal 5.991/73.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2.º - Os estabelecimentos empresariais mencionados no art. 1.º desta lei poderão manter-se em funcionamento pelo período das 7:00 (sete horas) às 18:00 (dezoito horas), nos dias de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 3.º - É obrigatória a manutenção de um estabelecimento aberto no período compreendido entre as 18:00 (dezoito horas) e 22:00 (vinte e duas horas) todos os dias, em escala organizada em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.º - Nos dias de sábado os estabelecimentos de que trata esta Lei poderão permanecer abertos das 7:00 (sete horas) as 12:00 (doze horas).
Art. 5.º - Nos dias de sábado após o horário previsto no art. 4.º desta Lei e nos dias de domingos e feriados, haverá escala de plantão, sendo que o plantonista deverá manter-se aberto até as 22:00 (vinte e duas horas).
Parágrafo único – Os estabelecimentos que não estiverem de plantão nos dias estabelecidos deverá afixar em local visível e de fácil acesso a população a indicação de qual estabelecimento estará de plantão no respectivo dia, sob as penalidades do art. 14 desta Lei.
DO ALVARÁ
Art. 6.º - O Poder Executivo expedirá alvará específico para os estabelecimentos empresariais descritos nesta Lei.
Parágrafo único – Do alvará poderá fazer constar que o estabelecimento está sujeito a regime de plantão em conformidade com esta Lei.
DAS SANÇÕES
Art. 7.º - O estabelecimento flagrado em desconformidade com a presente Lei será devidamente autuado por fiscal do Município, e estará sujeito ao pagamento de multa de 45 (quarenta e cinco) UPF.
Parágrafo único – A reincidência será penalizada com o dobro do valor fixado no caput, sem prejuízo da cassação da licença para funcionamento, assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8.º - Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis, para apresentação de recurso, que será julgado pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 1.º – O prazo para recolhimento da multa aos cofres municipais é de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do auto de infração, sob pena de incidência de multa e juros na forma da legislação tributária.
§ 2.º - O não recolhimento da multa importará em impossibilidade de concessão de novo alvará ao estabelecimento ou sua renovação, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pátria.
§ 3.º - O recolhimento da multa tempestiva ou intempestivamente não importa em isenção ou anistia quanto ao cumprimento das regras desta Lei e da legislação aplicável a espécie.
Art. 9.º - Não haverá recurso com efeito suspensivo.
Art. 10 – Não recolhido o valor referente a multa fixada, a mesma será inscrita em dívida ativa e será encaminhada a Procuradoria do Município para a devida cobrança.
Art. 11 – Perderá a licença para funcionamento, cassando-se o respectivo alvará, o estabelecimento que for autuado 3 (três) vezes pela infringência desta Lei no interregno de um ano.
§ 1.º - O procedimento de cassação da licença será instaurado pela autoridade competente, assegurando-se ao autuado o contraditório e a ampla defesa, sendo o prazo para recurso de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência do ato.
§ 2.º - Caso o autuado se negue a receber as notificações ou adote condutas que impeçam o cumprimento da diligência, o responsável certificará o ocorrido e o prazo fluirá.
Art. 12 – Para todos os efeitos fiscais, a multa constitui-se obrigação acessória e independe da obrigação principal, nem exime o infrator do cumprimento da obrigação principal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 – Os estabelecimentos que estiverem em desconformidade com a presente Lei no momento de sua publicação terão o prazo de 5 (cinco) dias para adequação, sob pena de incidência das penalidades nela previstas.
Art. 14 – É obrigatória a afixação da presente Lei em todos os estabelecimentos empresariais descritos na mesma, em local de fácil visibilidade, sob pena de multa de 3 (três) UPF.
Art. 15 – UPF – Unidade Padrão Fiscal – para efeitos desta Lei é a fixada pelo Estado de Rondônia.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as normas que regulamentam a presente matéria.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico