Câmara Municipal de Cerejeiras · 8 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2019.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Av. Brasil nº 2570 –Bairro, Jardim São Paulo- CEP: 76997-000 – CNPJ: 04.391.728/0001-42 - Telefone (69) 3342-2633 e (69) 3342-4130
E-mail: camaradecerejeiras@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2019
“Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados dos servidores da Câmara Municipal de Cerejeiras, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Reajustam-se em 10% os vencimentos dos cargos efetivos, conforme valores do anexo II, da Lei n° 2.727/2018.
Art. 2° Fica estabelecido que a remuneração dos cargos comissionados seja tratada no anexo I da presente lei, e já com a incidência do reajuste de 10%.
Art. 3° Fica estabelecido que as gratificações extraordinárias tratadas no anexo III, da Resolução n°193/2017, serão tratadas no anexo II desta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do anexo II, da Lei n° 2.727/2018, os anexos II e III, da Resolução n°193/2017.
Cerejeiras, 05 de abril de 2019.
VALDECIR ATÍLIO KLUCH
Vereador Presidente em Exercício
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargos
Vencimentos
Gratificação de Representação
Assessor Jurídico
1.291,46
2.398,95
Diretor Geral
1.108,95
2.347,81
Diretor -Departamento de Contabilidade
1.108,95
2.347,81
Controlador Geral
1.108,95
1.954,36
Diretor-Divisão de Administração
1.108,95
1.569,42
Diretor-Divisão de Finanças
1.108,95
1.569,42
Diretor-Divisão de Expediente e Assuntos Legislativos
1.108,95
1.569,42
Chefe de Gabinete da Presidência
1.108,95
211,51
Chefe de Seção de Tesouraria
1.108,95
211,51
Chefe de Seção de Pessoal
1.108,95
211,51
Chefe de Seção Almoxarifado e Patrimônio
1.108,95
211,51
Chefe de Seção de Arquivo, Registro e Biblioteca
1.108,95
211,51
Chefe de Imprensa
1.108,95
211,51
Coordenador do Portal de Transparência e Sessões Legislativas
1.108,95
211,51
Coordenador de Protocolo Geral e Informações
1.108,95
211,51
Assessor Parlamentar
1.009,44
-
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
ANEXO II - TABELA DE GRATIFICAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
749,00
Ouvidor Geral
450,00
Chefe do Setor de Frotas
160,50
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
ANEXO II – Tabela de Vencimentos
Quadro Permanente- Grupo dos Cargos Gerais
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS - ZELADORA, CONSERVAÇÃO E PORTEIRO
Inicial
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
R$ 1.072,79
R$ 1.115,70
R$ 1.160,33
R$ 1.206,74
R$ 1.255,01
R$ 1.305,21
R$ 1.357,42
R$ 1.411,71
R$ 1.468,18
R$ 1.526,91
R$ 1.587,99
R$ 1.651,50
R$ 1.717,56
R$ 1.786,27
R$ 1.857,72
R$ 1.932,03
R$ 2.009,31
Nível II
R$ 1.180,06
R$ 1.227,27
R$ 1.276,36
R$ 1.327,41
R$ 1.380,51
R$ 1.435,73
R$ 1.493,16
R$ 1.552,88
R$ 1.615,00
R$ 1.679,60
R$ 1.746,78
R$ 1.816,66
R$ 1.889,32
R$ 1.964,89
R$ 2.043,49
R$ 2.125,23
R$ 2.210,24
Nível III
R$ 1.298,07
R$ 1.349,99
R$ 1.403,99
R$ 1.460,15
R$ 1.518,56
R$ 1.579,30
R$ 1.642,47
R$ 1.708,17
R$ 1.776,50
R$ 1.847,56
R$ 1.921,46
R$ 1.998,32
R$ 2.078,25
R$ 2.161,38
R$ 2.247,84
R$ 2.337,75
R$ 2.431,26
Nível IV
R$ 1.492,78
R$ 1.552,49
R$ 1.614,59
R$ 1.679,18
R$ 1.746,34
R$ 1.816,20
R$ 1.888,85
R$ 1.964,40
R$ 2.042,97
R$ 2.124,69
R$ 2.209,68
R$ 2.298,07
R$ 2.389,99
R$ 2.485,59
R$ 2.585,01
R$ 2.688,42
R$ 2.795,95
CARGO: AGENTE OPERACIONAL - MOTORISTA
Inicial
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
R$ 1.072,79
R$ 1.115,70
R$ 1.160,33
R$ 1.206,74
R$ 1.255,01
R$ 1.305,21
R$ 1.357,42
R$ 1.411,71
R$ 1.468,18
R$ 1.526,91
R$ 1.587,99
R$ 1.651,50
R$ 1.717,56
R$ 1.786,27
R$ 1.857,72
R$ 1.932,03
R$ 2.009,31
Nível II
R$ 1.180,06
R$ 1.227,27
R$ 1.276,36
R$ 1.327,41
R$ 1.380,51
R$ 1.435,73
R$ 1.493,16
R$ 1.552,88
R$ 1.615,00
R$ 1.679,60
R$ 1.746,78
R$ 1.816,66
R$ 1.889,32
R$ 1.964,89
R$ 2.043,49
R$ 2.125,23
R$ 2.210,24
Nível III
R$ 1.298,07
R$ 1.349,99
R$ 1.403,99
R$ 1.460,15
R$ 1.518,56
R$ 1.579,30
R$ 1.642,47
R$ 1.708,17
R$ 1.776,50
R$ 1.847,56
R$ 1.921,46
R$ 1.998,32
R$ 2.078,25
R$ 2.161,38
R$ 2.247,84
R$ 2.337,75
R$ 2.431,26
Nível IV
R$ 1.492,78
R$ 1.552,49
R$ 1.614,59
R$ 1.679,18
R$ 1.746,34
R$ 1.816,20
R$ 1.888,85
R$ 1.964,40
R$ 2.042,97
R$ 2.124,69
R$ 2.209,68
R$ 2.298,07
R$ 2.389,99
R$ 2.485,59
R$ 2.585,01
R$ 2.688,42
R$ 2.795,95
CARGO: AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA - AGENTE ADMINISTRATIVO
Inicial
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
R$ 1.340,86
R$ 1.394,49
R$ 1.450,27
R$ 1.508,28
R$ 1.568,61
R$ 1.631,36
R$ 1.696,61
R$ 1.764,48
R$ 1.835,05
R$ 1.908,46
R$ 1.984,79
R$ 2.064,19
R$ 2.146,75
R$ 2.232,62
R$ 2.321,93
R$ 2.414,81
R$ 2.511,40
Nível II
R$ 1.474,94
R$ 1.533,94
R$ 1.595,30
R$ 1.659,11
R$ 1.725,47
R$ 1.794,49
R$ 1.866,27
R$ 1.940,92
R$ 2.018,56
R$ 2.099,30
R$ 2.183,27
R$ 2.270,60
R$ 2.361,43
R$ 2.455,89
R$ 2.554,12
R$ 2.656,29
R$ 2.762,54
Nível III
R$ 1.622,44
R$ 1.687,33
R$ 1.754,83
R$ 1.825,02
R$ 1.898,02
R$ 1.973,94
R$ 2.052,90
R$ 2.135,01
R$ 2.220,42
R$ 2.309,23
R$ 2.401,60
R$ 2.497,67
R$ 2.597,57
R$ 2.701,47
R$ 2.809,53
R$ 2.921,92
R$ 3.038,79
Nível IV
R$ 1.865,80
R$ 1.940,43
R$ 2.018,05
R$ 2.098,77
R$ 2.182,72
R$ 2.270,03
R$ 2.360,83
R$ 2.455,27
R$ 2.553,48
R$ 2.655,62
R$ 2.761,84
R$ 2.872,32
R$ 2.987,21
R$ 3.106,70
R$ 3.230,96
R$ 3.360,20
R$ 3.494,61
CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I: CONTADOR
Inicial
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
R$ 3.930,30
R$ 4.087,51
R$ 4.251,01
R$ 4.421,05
R$ 4.597,90
R$ 4.781,81
R$ 4.973,08
R$ 5.172,01
R$ 5.378,89
R$ 5.594,04
R$ 5.817,80
R$ 6.050,52
R$ 6.292,54
R$ 6.544,24
R$ 6.806,01
R$ 7.078,25
R$ 7.361,38
Nível II
R$ 4.323,33
R$ 4.496,26
R$ 4.676,11
R$ 4.863,16
R$ 5.057,68
R$ 5.259,99
R$ 5.470,39
R$ 5.689,21
R$ 5.916,78
R$ 6.153,45
R$ 6.399,58
R$ 6.655,57
R$ 6.921,79
R$ 7.198,66
R$ 7.486,61
R$ 7.786,07
R$ 8.097,52
Nível III
R$ 4.755,66
R$ 4.945,89
R$ 5.143,73
R$ 5.349,47
R$ 5.563,45
R$ 5.785,99
R$ 6.017,43
R$ 6.258,13
R$ 6.508,45
R$ 6.768,79
R$ 7.039,54
R$ 7.321,12
R$ 7.613,97
R$ 7.918,53
R$ 8.235,27
R$ 8.564,68
R$ 8.907,27
Nível IV
R$ 5.469,01
R$ 5.687,77
R$ 5.915,28
R$ 6.151,90
R$ 6.397,97
R$ 6.653,89
R$ 6.920,05
R$ 7.196,85
R$ 7.484,72
R$ 7.784,11
R$ 8.095,47
R$ 8.419,29
R$ 8.756,07
R$ 9.106,31
R$ 9.470,56
R$ 9.849,38
R$ 10.243,36
CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - II: PROCURADOR JURÍDICO/CONTROLADOR INTERNO
Inicial
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
R$ 3.930,30
R$ 4.087,51
R$ 4.251,01
R$ 4.421,05
R$ 4.597,90
R$ 4.781,81
R$ 4.973,08
R$ 5.172,01
R$ 5.378,89
R$ 5.594,04
R$ 5.817,80
R$ 6.050,52
R$ 6.292,54
R$ 6.544,24
R$ 6.806,01
R$ 7.078,25
R$ 7.361,38
Nível II
R$ 4.323,33
R$ 4.496,26
R$ 4.676,11
R$ 4.863,16
R$ 5.057,68
R$ 5.259,99
R$ 5.470,39
R$ 5.689,21
R$ 5.916,78
R$ 6.153,45
R$ 6.399,58
R$ 6.655,57
R$ 6.921,79
R$ 7.198,66
R$ 7.486,61
R$ 7.786,07
R$ 8.097,52
Nível III
R$ 4.755,66
R$ 4.945,89
R$ 5.143,73
R$ 5.349,47
R$ 5.563,45
R$ 5.785,99
R$ 6.017,43
R$ 6.258,13
R$ 6.508,45
R$ 6.768,79
R$ 7.039,54
R$ 7.321,12
R$ 7.613,97
R$ 7.918,53
R$ 8.235,27
R$ 8.564,68
R$ 8.907,27
Nível IV
R$ 5.469,01
R$ 5.687,77
R$ 5.915,28
R$ 6.151,90
R$ 6.397,97
R$ 6.653,89
R$ 6.920,05
R$ 7.196,85
R$ 7.484,72
R$ 7.784,11
R$ 8.095,47
R$ 8.419,29
R$ 8.756,07
R$ 9.106,31
R$ 9.470,56
R$ 9.849,38
R$ 10.243,36