Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL 2038/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2038/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Julho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 139.693,87 (cento e trinta e nove mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (363)
Valor... ................ R$ 139.693,87
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação janeiro a junho de 2012;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal