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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2012

LEI MUNICIPAL 1968/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1968/2011

Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.

“Dispõe Termo de Acordo e Compromisso – TAC com o Programa Minha Casa Minha Vida”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal assinar o Termo de Acordo e Compromisso – TAC de parceria e participação no Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º - Mediante instrumentos próprios o Município transferirá a titularidade dos imóveis aos beneficiários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANTONIO LUIZ ANDRADE EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Adm. e Planejamento Assessor Jurídico

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0606, em 9 de janeiro de 2012. Código identificador B6F75462: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.