secretaria municipal de agricultura e meio ambiente · 28 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.312/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.312/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração no Anexo I - Tabela de Limites e Valores da Lei Municipal n° 2.227/2014, que dispõe sobre a criação do Programa Porteira Adentro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.227/2014, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
TABELA DE LIMITES E VALORES
EQUIPAMENTO
LIMITE DE HORA POR PROPRIEDADE
VALOR A SER RECOLHIDO POR HORA TRABALHADA/ SERVIÇO/VIAGEM
Pá carregadeira
8 HORAS
2,0 UPF
Retroescavadeira
8 HORAS
1,5 UPF
Caminhão caçamba
20 CAÇAMBAS
1,3 UPF
Caminhão caçamba dent. prop.
20 CAÇAMBAS
1,0 UPF
Caminhão caçamba (silagem, madeira e milho)
10 HORAS
2,0 UPF
Caminhão caçamba (transporte de adubo orgânico em Vilhena)
03 VIAGENS
7,0 UPF
Caminhão caçamba – transporte de calcário em Espigão d’Oeste/RO
04 VIAGENS
25,0 UPF
Caminhão caçamba – transporte de calcário em Parecis/RO
04 VIAGENS
15 UPF
Trator de pneu
10 HORAS
1,3 UPF
Trator de pneu – silagem
20 HORAS
1,3 UPF
Motoniveladora
08 HORAS
2,0 UPF
Escavadeira hidráulica
08 HORAS
3,0 UPF
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 2.667/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município