Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 2 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.298/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.298/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre nova redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2.668/2017, de 22 de dezembro de 2017 e revoga o Anexo I da Lei Municipal nº 3.128, de 15 de dezembro de 2021.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores do Anexo I da Lei Municipal nº 2.668/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Cerejeiras, passando a vigorar conforme os valores constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.128, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após noventa dias, contados da data da sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
Pauta de Preços Mínimos de ITBI – Rural
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR ALQUEIRE (2,42 HA)
Lavoura
Pastagem
Linha – B do 5º eixo
R$ 35.000,00
R$ 24.500,00
Linha – B do 4º eixo p/ 5º eixo
R$ 40.000,00
R$ 28.000,00
Linha – 1 do 2º eixo p/ 5º eixo
R$ 40.000,00
R$ 28.000,00
Linha – 2 do 5º eixo
R$ 35.000,00
R$ 24.500,00
Linha – 2 do 2º eixo p/ 5º eixo
R$ 40.000,00
R$ 28.000,00
Linha – 3 do 2º eixo p/ 3º eixo (BR 435)
R$ 75.000,00
R$ 52.500,00
Linha – 3 do 3º eixo p/ 4º eixo (BR 435)
R$ 90.000,00
R$ 63.000,00
Linha – 3 do 4º eixo (BR 435)
R$ 75.000,00
R$ 52.500,00
Linha – 3 do 4º eixo p/ 5º eixo
R$ 60.000,00
R$ 42.000,00
Linha – 4 do 2º eixo p/ 5º eixo
R$ 60.000,00
R$ 42.000,00
Linha – 4 do 5º eixo
R$ 40.000,00
R$ 28.000,00
Linha – 5 do 2º eixo p/ 5º eixo
R$ 60.000,00
R$ 42.000,00
Linha – 6 do 2º eixo p/ 4º eixo
R$ 60.000,00
R$ 42.000,00
Linha – 7 do 2º eixo p/ 4º eixo
R$ 60.000,00
R$ 42.000,00
Linha 7 até Linha 3 - 3º eixo
R$ 70.000,00
R$ 49.000,00
5º eixo
R$ 15.000,00
R$ 10.500,00
Demais não especificadas (a partir do km 50)
R$ 10.000,00
R$ 7.000,00
Residência (por unidade)
Alvenaria
Madeira
Padrão Alto
R$ 192.150,00
R$ 134.505,00
Padrão Normal
R$ 128.100,00
R$ 89.670,00
Padrão Baixo
R$ 69.174,00
R$ 48.421,00