Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.345/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N° 3.345/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do Art. 2° da Lei Municipal nº 3.328/2023, de 16 de fevereiro de 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 2°, da Lei Municipal nº 3.328/2023, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit do exercício anterior, conforme extrato da Conta Corrente nº 20943-0, Banco do Brasil, referente ao Convenio nº 882985/2019, 2.700 Outras Transferências de Convênios, no valor de R$ 1.213.988,00.”
Art. 2º As demais disposições constantes na Lei Municipal nº 3.328/2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Municipal
EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos