Secretaría Municipal de Finanças · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.314/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 3.314/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a nova Lei da Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída no Município de Cerejeiras a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos do disposto no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante o disposto no Código Tributário do Município de Cerejeiras.
Paragrafo único. O serviço de iluminação pública compreende o consumo destinado à iluminação das vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, assim como executar atividades de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede de iluminação.
Art. 2° São contribuintes da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado no território do Município que possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora.
Parágrafo único. São isentos da COSIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Constitui fato gerador da COSIP a iluminação das vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, assim como executar atividades de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede de iluminação.
Art. 4º A base de cálculo da COSIP corresponderá ao Custo do Serviço de Iluminação Pública a ser objeto de rateio entre os contribuintes.
Parágrafo único. Integram o custo a que se refere o caput deste artigo:
I – despesas com a energia elétrica consumida pelos serviços de iluminação das vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum;
II – despesas com instalação, administração, operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública;
III – investimentos e despesas com a expansão do sistema de iluminação pública;
IV – outras despesas ou investimentos destinados aos serviços de iluminação pública.
Art. 5° O recolhimento da COSIP, individualizada por bem imóvel, será efetuado mensalmente, para o consumidor de energia elétrica, incluída na respectiva fatura mensal emitida pela concessionária distribuidora, com o vencimento na data da fatura de energia elétrica.
Art. 6º O valor da COSIP será fixado conforme previsto no Anexo Único desta Lei.
§ 1° O valor da COSIP será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos doze meses.
§ 2° Para contribuintes com unidade consumidora de energia elétrica o valor da COSIP será fixado em conformidade com a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.
Art. 7º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.
Art. 8º As receitas vinculadas ao serviço de iluminação pública serão depositadas em conta específica administrada pela Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de gestão e aplicação dos respectivos recursos.
§ 1° Constituem-se receitas:
I – a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
II – os rendimentos integrais, resultantes de aplicações financeiras;
III – as doações, subvenções, repasses, convênios e outras transferências a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV – as multas e juros cobrados em virtude do atraso no pagamento fora do prazo de vencimento da COSIP;
V – o produto da execução de créditos relacionados a COSIP;
VI – recursos de outras fontes relacionados a COSIP.
§ 2º O saldo positivo apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a concessionária de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei, bem como a respectiva prestação de serviços de iluminação pública de interesse do Município.
Parágrafo único. O contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, dispor sobre:
I – o repasse do saldo de todos os recursos arrecadados com a COSIP para conta específica, que não poderá exceder o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da arrecadação, sem prejuízo do previsto nos incisos II e III deste parágrafo único;
II – a retenção dos valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e daqueles fixados para remunerar os custos de arrecadação;
III – o recolhimento aos cofres municipais do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre as atividades de arrecadação e cobrança dos recursos da COSIP.
Art. 10. O valor da COSIP não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor principal da Contribuição.
Art. 11. A distribuidora de energia elétrica ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
Art. 13. Fica revogada integralmente a Lei Municipal n.º 1.263, de 22 de novembro de 2005 e suas alterações.
Cerejeiras, 29 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda