Secretaría Municipal de Saúde · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1621 - Rec. SUS – Gov. Estadual
Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor ...R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente da transferência realizada do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 – Secretaria de Estado de Saúde – SESAU, Fonte 1621 - Rec. SUS – Gov. Estadual, Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, no valor de R$ 300.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 13 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Administração e Planejamento