Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 1987/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1987/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 21.758,76 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440011 – Assistência Comunitária
082440011.2.063 – IGD SUAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor ................................ R$ 6.758,76
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor................................. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recurso do Tesouro – Convenio
Valor ................................ R$ 5.000,00
Total ................................ R$ 21.758.76
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/MDS institui o co-finaciamento AGD SUAS.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º° - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal