Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2018/2012/GABNETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2018/2012/GABNETE
Cerejeiras – RO, 11 de Junho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação e excesso de arrecadação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 526.587,13 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013.1.043 – Reforma do Hospital
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor .................................... R$ 241.239,40
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................................. R$ 26.587,13
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor............................................. R$ 258.760,60
Total........................... R$ 526.587,13
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação convenio 183/PGE-2012 entre o Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado da Saúde e por anulação de Dotação Orçamentaria;
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (964)
Valor......................................... R$ 26.587,13
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal