Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.152/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.152/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras) para extinguir cargos e colocar em extinção e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011:
CARGO
Técnico de Desenvolvimento Escolar
Contador
Técnico de Desenvolvimento Escolar
Psicólogo
Técnico de Desenvolvimento Escolar
Fonoaudiólogo
Art. 2º Fica declarado em extinção o seguinte cargo,
constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011:
CARGO
Técnico de Desenvolvimento Escolar
Nutricionista
Art. 3º O art. 24, § 1º, alínea “d” da Lei Municipal nº 1.947/2011 passa a ter a seguinte redação:
“d) Pelo incentivo ao ensino fundamental para os profissionais que assumirem o 1°e 2° (anos alfabetizadores) (5%) – GAA.”
Art. 4º Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 da Lei Municipal nº 1.947/2011, com a seguinte redação:
“§ 4º Para fazer jus ao recebimento da gratificação de incentivo do ensino Especial – GEE, o servidor deverá atender os seguintes requisitos:
I – Promover atividades que permitam a aprendizagem do educando com qualidade;
II – Pesquisar maneiras de lidar com a deficiência do aluno, possibilitando a compreensão de como proceder com esse estudante;
III – Participar de cursos de formação sobre a deficiência que atende;
IV – Planejar atividades diferenciadas com o uso de materiais lúdicos que atendam às especificidades do aluno com deficiência;
V – Identificar e compreender as necessidades educacionais específicas para cada deficiência;
VI – Promover a articulação e trocas de experiências com o Professor da sala do AEE;
VII – Explicitar, dentro do planejamento da turma, procedimentos metodológicos que atendam às dificuldades do aluno com deficiência;
VIII – Construir portfólio para cada estudante com deficiência;
IX – Elaborar relatório descritivo do desenvolvimento e progresso nas aprendizagens;
X – Realizar avaliação processual dos avanços do aluno para repensar o planejamento das atividades, de maneira a alcançar os objetivos propostos;
XI – Envolver a família desse estudante, orientando-os sobre como podem auxiliar seu filho no desenvolvimento social e intelectual.
Art. 5º O art. 26, da Lei Municipal nº 1.947/2011, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 26 Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
§ 1º Caso o Município de Cerejeiras não cumpra com o disposto no caput do desse artigo, poderá ser concedido um abono salarial conforme sobra de saldo verificado na transferência do FUNDEB destinada a assegurar remuneração dos profissionais da educação básica.
§ 2º O saldo a que se refere o parágrafo anterior será apurado no mês de dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes à remuneração dos profissionais da educação básica no período, encargos e valores reservados para o pagamento do 13º salário, 1/3 de férias, 1/6 de férias, e respectivos encargos, que constituirão conta específica.
§ 3º O abono salarial de incentivo ao exercício da educação, atribuído aos profissionais da educação básica, será o rateio do saldo proporcional aos vencimentos percebidos.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica