Secretaría Municipal de Saúde · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.172,65, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 123.172,65, (cento e vinte e três mil, cento e setenta e dois reais, sessenta e cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (305)
Fonte: 1621 – Rec. SUS – Gov. Estadual
Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica
Valor ........................................................ R$ 123.172,65
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através de transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme Resolução nº 005/2022 – Secretaria Municipal de Saúde do Cofinanciamento da Atenção Básica, no valor de R$ 123.172,65.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 27 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda