Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 2063/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2063/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 26 de Outubro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Infantil
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor... .............................. R$ 180.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (443)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor... ........................ R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria;
05 – Secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos
05.01 – Gabinete do Secretario
15 – Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510003 - Infra Estrutura Urbana
154510003.1.002 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (297)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor... ...................... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal