Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1950/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1950/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.950/2011 Cerejeiras - RO, 03 de Novembro de 2011.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.870/2011 e na tabela de diárias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º- Ficam autorizados pagamentos de diárias em deslocamento Internacional para países da América do Sul.
Art. 2º- Altera a tabela de diárias constante do anexo I da Lei Municipal nº. 1.870/2011, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Anexo I da Lei Municipal nº 1.949/2011
CATEGORIA
DESLOCAMENTOS
Internacional (América do Sul)
(Valor em Dólar Americano)
Capital Federal e outros Estados
(exceto MT)
Capital RO e Estado de MT
Interior de RO (exceto Cone sul)
Região do Cone sul de Rondônia (com pernoite)
Prefeito
e
Vice
U$ 300.00
R$ 470,00
R$ 240,00
R$ 162,00
R$ 135,00
Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite)
R$ 67,50
Secretários
Procurador Geral
Ass. Jurídico
Controlador
Administrador
Contador
Chefe de Gabinete
Coordenaria
Departamentos
Assessorias
Divisões
Engenheiros
Conselheiros
Demais Categorias
U$ 180.00
R$ 286,00
R$ 181,00
R$ 117,00
R$ 80,00
Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite)
R$ 40,00