Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI MUNICPAL 1994/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL 1994/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.
Dispõe sobre Correção no rol de Atividades do Orçamento de 2012 2.049 – Apoio a Exposição Agropecuária e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir o rol de Atividades do Orçamento de 2012 - 2.049 – Apoio a Exposição Agropecuária;
05.01 – Gabinete do Secretário
20 - Agricultura
20691 – Promoção Comercial
206910004 – Apoio a Produção
206910004.2.049 – Apoio a Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor....................... R$ 35.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
ANEXO I – Do Projeto de Lei nº 022/2012
Destino
Código
Descrição/Objetivo
2
049
Apoio Financeiro a Exposição Agropecuária com Doação de Premiação para o Bingo (sorteio aos participantes), como incentivo ao agronegócio.