Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.085/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.085/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 09, B-22, do setor B, no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do edifício da SEDUC – Coordenadoria Regional de Ensino – CRE, e dá outras providências.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 09, da quadra B-22, do setor B, no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras sob a matrícula nº 383, de 15 de agosto de 1988, com limites e confrontações conforme mapa descritivo anexo, local onde se encontra construída a sede da SEDUC-Coordenadoria Regional de Ensino-CRE.
Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 01 de setembro de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município