Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1966/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1966/2011
Cerejeiras - RO, 23 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe sobre a doação de Área Pública Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Sindicato dos Servidores Públicos Federal no Estado de Rondônia – SINDSEF, CNPJ: 34.747.535/0001-42, para fins de construção e instalação da sua Sede neste Município de Cerejeiras-RO, o lote 01/2 da quadra A-12 do setor A, com área de 293,33 m² (duzentos e noventa e três metros e trinta e três centímetros quadrados), do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 11,90m confrontando com a Av. dos Estados.
FUNDOS: 11,90m; confrontando com o Lote 4.
LADO DIREITO: 24,65m confrontando com o Lote 01/1.
LADO ESQUERDO: 24,65m confrontando com o Lote 2.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º, será a titulo precário e condicionado a presente lei, retornando á área cedida à Prefeitura, caso o SINDSEF, não inicie a construção da sua sede no município de Cerejeiras no prazo de 12 (doze) meses, ou após a construção venha encerrar suas atividades afins, sem prejuízo de indenização por parte da Prefeitura pelas benfeitorias realizadas no terreno doado ao mesmo.
Art. 3º - Não poderá em hipótese alguma, destinar a área doada com a presente lei para outro fim que não seja para construção e instalações da Sede do SINDSEF, devendo obrigatoriamente retornar a área doada a Prefeitura com o descumprimento, sendo vedada à venda, negociação ou alienação, e ainda mudança.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTONIO LUIZ ANDRADE
Secretário Municipal de Adm. e Planejamento
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico