gabinete da prefeita · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.232/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.232/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.900/2011 que dispõe sobre o adicional noturno.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 72, caput e § 1º da Lei Municipal nº 1.900/2011, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 72. O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor, computando-se cada hora como 52’30” (cinquenta e dois e trinta segundos).
§ 1º. Os servidores que trabalham em regime de plantão e que exercerem atividades no horário estabelecido no caput deste artigo, farão jus à gratificação por trabalho noturno;” (NR)
Art. 2º Os servidores abrangidos pelas disposições desta Lei receberão pagamento retroativo da gratificação por trabalho noturno, correspondente aos períodos de maio e junho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica