Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.377/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.377/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.1.27
FG - 12
Coordenador da Atenção Básica
01
10.1.28
FG - 09
Coordenador de Transporte da Saúde
01
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
07.1.05
FG - 07
Coordenador de Processos Administrativos
01
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER –
SEMCEL
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
11.1.02
FG - 07
Assessor – Apoio Administrativo
01
Art. 2º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, as funções gratificadas e o cargo comissionado constantes no quadro abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.15
CC - 04
Diretor – Coordenador da Atenção Básica
01
03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
03.2.02
FG - 14
Procurador Adjunto do Município
01
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0201.0.05
FG - 12
Assessor Executivo do Gabinete
01
Art. 3º Fica excluída da Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga para a função gratificada de Assessor – Sala de Vacinas/Vacinador e outra da função gratificada de Assessor – Apoio Administrativo, passando a constar da seguinte forma:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
09.1.02
FG - 07
Assessor – Apoio Administrativo
01
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.1.12
FG - 09
Assessor – Sala de Vacinas/Vacinador
01
Art. 4º Fica ampliada na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga para a função gratificada de Subprocuradoria, passando a constar da seguinte forma:
03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
03.2.01
FG - 01
Subprocuradoria
02
Art. 5º Ficam alterados os símbolos da função gratificada e dos cargos comissionados constantes nos quadros abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.1.04
FG - 08
Chefe – Almoxarifado do Hospital Municipal São Lucas - HMSL
01
10.0.03
CC - 11
Diretor – Administrativo do Hospital
01
10.0.05
CC - 06
Diretor – Centro Atenção Psicossocial – CAPS I
01
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
06.0.03
CC - 07
Diretor – Repartição de Serviços Públicos
01
06.0.08
CC - 04
Assessor de Controle de Combustível e Trânsito
01
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor – Vigilância Epidemiológica” para “Coordenador de Vigilância em Saúde”.
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor de Laboratório” para “Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas”, bem como o símbolo, passando a consta da seguinte forma:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.1.18
FG - 12
Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas
01
Art. 8º Fica excluído da tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, o símbolo CC – 09.
Art. 9º Fica acrescido na tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, o símbolo CC – 11 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 25 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município