Secretaría Municipal de Saúde · 11 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.226/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.226/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre criação de plantão extra para os profissionais da Saúde”.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o plantão extra, podendo ser realizado da seguinte forma:
I – Para profissionais da Saúde com nível fundamental, médio e técnico: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001/2022, aprovada pelo Plenário em 04 de julho de 2022)
Carga
horária
Valor
Plantões Extras final Semana e
Feriados
Valor
04 horas
R$ 60,00
04 horas
R$ 90,00
08 horas
R$ 120,00
08 horas
R$ 180,00
12 horas
R$ 180,00
12 horas
R$ 270,00
24 horas
R$ 360,00
24 horas
R$ 540,00
II – Para profissionais da Saúde com nível superior: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001/2022, aprovada pelo Plenário em 04 de julho de 2022)
Carga
horária
Valor
Plantões Extras final Semana e
Feriados
Valor
04 horas
R$ 100,00
04 horas
R$ 140,00
08 horas
R$ 200,00
08 horas
R$ 280,00
12 horas
R$ 300,00
12 horas
R$ 420,00
24 horas
R$ 600,00
24 horas
R$ 840,00
Art. 2º Os plantões que tratam esta lei não se aplicam aos médicos.
Art. 3º O recebimento do plantão extra substitui o pagamento de hora extra.
Art. 4 º Os gestores de cada Unidade de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde deverão justificar, em forma de relatório mensal, os plantões extras realizados, devendo encaminhar cópia ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procuradora-Geral do Município