Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.186/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.186/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.969,46 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.969,46 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
07- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 - Agricultura
20.608 - Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0007 - Cultivar e Preservar
20.608.0007.1020. 0000 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 177.202,55
Fonte de Recursos: 2712.2.706.3110 - Transferência Especial da União.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 17.766,91
Fonte de Recursos: 2712.1.706.3110 - Transferência Especial da União.
Valor total............................ R$ 194.969,46
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos I e II, da Lei Federal 4.320/64, recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de exercício anterior e excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 706 - Transferência Especial da União.
Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observando as disposições legais aplicáveis e os limites orçamentários estabelecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)
JOAQUIM APARECIDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(Assinado Digitalmente).