Câmara Municipal de Cerejeiras · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.235/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.235/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 415.000,00, em favor da Câmara Municipal de Cerejeiras.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01– Câmara Municipal de Cerejeiras
01.01 – Gabinete do Presidente
01 – Legislativa
01301 – Ação Legislativa
013010001 – Atividades da Câmara Municipal
013010001.1.001000 – Reaparelhamento das Instalações da Secretaria e Gabinetes
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (01)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 120.000,00
013010001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (007)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 150.000,00
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil (010)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ......................................... R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (011)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................... R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção (013)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 40.000,00
010310001.2.003000 – Divulgação e Publicação Oficial
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (021)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................... R$ 40.000,00
Valor Total ............................. R$ 415.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 415.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento