Secretaría Municipal de Saúde · 11 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500 - Rec. Livres - Rec. não Vinc.de Impostos
Desdobramento: 1002 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor ..................................... R$ 725.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 725.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda