Câmara Municipal de Cerejeiras · 26 de maio de 2022
LEI MUNIPAL N° 3.207/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNIPAL N° 3.207/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 2.727, de 25 de junho de 2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS- dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cerejeiras, para criar cargos efetivos, extinguir vagas e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Anexo I, II e III, da Lei Municipal n° 2.727, de 25 de junho de 2018, para criar o cargo de Analista Legislativo, com 01 vaga, na Classe IV – Técnico Nível Superior I, com a seguinte redação:
Cargo: Analista Legislativo
Requisitos para Investidura: Ensino Superior Completo em qualquer área; Conhecimentos em informática.
Atribuições Gerais: Compreende a categoria funcional que atuará junto ao Departamento Legislativo, com objetivo de executar tarefas relacionadas ao processo legislativo, como instrução, elaboração de peças, como relatórios, pareceres e demais atividades complementares e afins.
Atribuições Específicas: Realizar pesquisas, diligências e prestar informações em processos de natureza legislativa; providenciar o preparo de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados e assinados pela Mesa ou pelo Presidente; desempenhar atividades, de nível superior e especializado, em atendimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, às Comissões, aos Órgãos do Parlamento e aos parlamentares, no âmbito do processo legislativo. Elaborar estudos, notas técnicas e minutas de questão de ordem sobre o Regimento Interno da Câmara, processo legislativo; Executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos; Zelar pelo protocolo das matérias legislativas, cuidar dos prazos e da circulação interna das proposições em todos os seus estágios; Elaborar os documentos com observância da técnica legislativa de maior complexidade; Realizar análise e instrução procedimentais inerentes ao processo legislativo e das matérias e proposições que tramitam na Câmara; Prestar orientação aos parlamentares e às comissões na elaboração de proposições sobre o processo legislativo e sobre leis orçamentárias; Colaborar com a organização e manutenção dos arquivos e da biblioteca; Promover o compilamento da legislação municipal, de acordo com as revogações e alterações de leis e dispositivos, fazendo as necessárias anotações; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
Art. 2º Altera os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 2.727/2018, para criar o cargo de Analista Administrativo, com 02 vagas, na Classe IV – Técnico Nível Superior I, com a seguinte redação:
Cargo: Analista Administrativo
Requisitos para Investidura: Ensino Superior Completo em qualquer área; Conhecimentos em informática.
Atribuições Gerais: Compreende a categoria funcional responsável por executar serviços administrativos especializados nas áreas de recursos humanos, compras e licitações, patrimônio, almoxarifado, arquivo, financeira, orçamentária e demais atividades complementares e afins.
Atribuições Específicas: Realizar atividades administrativas, de nível superior, com atuação nas áreas de controle interno, documentação, gestão de pessoas, licitações, material, patrimônio, contratos e convênios, tecnologia da informação, finanças e contabilidade, compreendendo o levantamento de dados, a elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas e projetos, a pesquisa de legislação; Emitir relatórios técnicos e informações; distribuição e controle de materiais de consumo e permanente; Acompanhar a execução e fiscalização de contratos; Elaboração e conferência de cálculos diversos; Elaboração, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências; Atender ao público interno e externo na sua unidade; Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática para efetuar lançamentos, registros, dentre outras ações no sistema; Elaboração de documentos funcionais dos servidores e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior, bem como atividades complementares e afins.
Art. 3° Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.727/2018, para criar mais 2 vagas e passa a constar 06 vagas no cargo de Agente Administrativo, Classe III.
Art. 4° Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.727/2018, para criar mais uma vaga e passa a constar 04 vagas no cargo de Zeladora, Classe I.
Art. 5° Altera o Anexo I, da lei Municipal n° 2.727/2018, para criar mais uma vaga e passa a constar 02 vagas no cargo de Agente de Serviços de Conservação, Classe I.
Art. 7° Altera os anexos I, II e III, para colocar o cargo de Contador na categoria de Técnico Superior Nível II, da Classe V, da Lei Municipal n° 2.727/2018.
Art. 8° Altera as atribuições gerais e específicas do cargo de Procurador Jurídico, constantes na Classe V – Técnico Superior Nível II- do Anexo III, da Lei Municipal n° 2.727/2018, para dispor o seguinte:
Atribuições Gerais: Compreende categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de representar o Legislativo Municipal judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, realizar o controle da legalidade da Administração Pública da Câmara e demais atividades complementares e afins.
Atribuições Específicas: Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara, em processos administrativos ou judiciais, tomando as providências necessárias; Prestar assessoria quanto aos aspectos jurídicos da Câmara aos: Chefe do Legislativo, vereadores e servidores; Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou servidores, sob o aspecto jurídico e legal; Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, contratos, convênios e outros documentos a serem firmados pela Câmara, requerimentos de funcionários, entre outros; Emitir pareceres normativos ou específicos sobre assuntos administrativos submetidos à sua consideração; Sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões administrativas; Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; Emitir pareceres, sempre que solicitado, nos processos legislativos; Prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; Atender aos pedidos de informações legislativas ou jurídicas institucionais da Mesa Diretora e Vereadores. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
Art. 9° Extingue duas vagas de Porteiro constantes no anexo I, da Lei n°2.727/2018.
Art. 10. Altera as atribuições específicas do cargo de Porteiro, constantes na Classe I- Agente de Serviços- do Anexo III, da Lei Municipal n° 2.727/2018, para passar a constar o seguinte:
Atribuições específicas: Recepcionar e controlar o fluxo de pessoas, orientando e procurando identificá-las, para vedar a entrada as pessoas suspeitas, ou encaminhar as demais ao destino solicitado; Zelar pela guarda do patrimônio municipal; Escoltar pessoas, quando necessário, aos seus destinos dentro do local sob sua responsabilidade; Hastear e retirar a bandeira; Comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes e executar atividades correlatas.
Art. 11. Acrescenta o parágrafo único ao art. 25, da Lei Municipal n° 2.727/2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de procurador jurídico não será submetido ao controle de frequência, seja ele biométrico ou ponto manual, em razão de o exercício da carreira jurídica estar adstrito à observância de prazos.
Art. 12. Altera o anexo II, para fixar o vencimento inicial em R$ 3.930,30, do cargo de Técnico Nível Superior- I, Classe IV, da Lei Municipal n° 2.727/2018
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as dos art. 25, anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 2.727, de 25 de junho de 2018.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 24 de maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município