Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.163/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.163/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.2.030000 – Preservação e Conservação Ambiental
3.3.72.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................................................................................... R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 550.000,00:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.2.030000 – Preservação e Conservação Ambiental
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (86)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................. R$ 90.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (90)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 460.000,00
Valor ................................ R$ 550.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda