Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.203/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.203/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.991,67, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 175.991,67 (cento e setenta e cinco mil e novecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
20 - Agricultura
20605 - Abastecimento
206050006 – Apoio a produção
206050006.1.008000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Proposta nº 029920/2021 - MAPA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............ R$ 175.991,67
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial, Anexo 14, da Lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 175.991,67.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 11 de Maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda