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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2013

LEI MUNICIPAL 2066/2012/GABINETE

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2066/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 31 de Outubro de 2012.

“Altera a Lei 1359/2006 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1.º – O Art. 1° da Lei 1359/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Frente: 30,00m Confrontando com a Rua Sergipe;

Fundos: 30,00m Confrontando com o Lote 03;

Lado Direito: 30,00m Confrontando com o Lote 04;

Lado Esquerdo: 30,00m Confrontando com o Lote 01 ”.

Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0860, em 11 de janeiro de 2013. Código identificador 973A22B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.