Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2085/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2085/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 14 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal da Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (680)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor..................................................... R$ 90.000,00
082430010.2.031 – Manutenção dos Conselhos da Área Social
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (811)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor................................................... R$ 13.000,00
Total ................................................. R$ 103.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (256)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................................. R$ 20.000,00
154510003.1.030 – Drenagem de Aguas Pluviais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (301)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor.................................................. R$ 21.000,00
154252003.2.011 – Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (317)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor......................................................... R$ 29.000,00
185430005.2.015 – Recuperação do Rio Araras
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (326)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor..................................................... R$ 10.000,00
267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (357)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................................... R$ 23.000,00
Total .......................................... R$ 103.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal