Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2012/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2012/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 29 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.1.011 – Aquisição de Veículo Agrícola
4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor........................ R$ 7.500,00
4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor.................................... R$ 97.500,00
Total ............................. R$ 105.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por resultado de anulação parcial ou total da dotação orçamentaria e por excesso de arrecadação convenio 768953/2011/MAPA/CAIXA:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.2.013 – Incentivo ao Pequeno Produtor
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (330)
Valor............................. R$ 7.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal